--- title: "Glauco Diniz Duarte – desconto energia br" url: https://glaucodinizduarte.com.br/2020/08/18/glauco-diniz-duarte-desconto-energia-br/ author: turbogdd date: 2020-08-18T11:42:35-03:00 categories: [GLAUCO DINIZ DUARTE] tags: [Desconto Energia, Glauco Diniz Duarte] --- # Glauco Diniz Duarte – desconto energia br [![Glauco Diniz Duarte - desconto energia br](https://glaucodinizduarte.com.br/wp-content/uploads/2019/07/GLAUCO-DINIZ-DUARTE-Mapeamento-300x168.jpg)]( https://glaucodinizduartetbic.com.br)[Glauco Diniz Duarte – desconto energia br](https://glaucodinizduartetbic.com.br) # Glauco Diniz Duarte – desconto energia br ## Segundo o Dr. Glauco Diniz Duarte, criada pela Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a **Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE)** concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Estes consumidores são beneficiados com a isenção do custeio da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do custeio do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA. ## O benefício foi regulamentado, ainda, pela Lei n°12.212 de 20 de janeiro de 2010, e pelo Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011. ## Por utilizar o Cadastro Único como pré-requisito, é comum que muitas famílias procurem às unidades socioassistenciais para terem informações sobre o desconto. No entanto, a **solicitação desse benefício deve ser feita diretamente à distribuidora de energia** que atende a região. ## Entenda esse benefício, suas regras e como orientar as famílias do seu território a solicitar o acesso! ## Quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica? ## Possuem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE): - ## **Famílias inscritas no Cadastro Único** para Programas Sociais do Governo Federal com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional; - ## **Idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência**, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; - ## **Famílias inscritas no Cadastro Único** com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, **que tenha pessoa com deficiência** (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o **uso continuado de aparelhos**, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. ## De quanto é o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica? ## Famílias que consomem até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês e se enquadram nos critérios mencionados anteriormente têm direito à tarifa. O percentual dessa redução é regressivo – ou seja, quanto maior o consumo, menor o desconto – e irá depender do consumo mensal de energia elétrica na residência. ## Também têm direito ao benefício, **famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único** e que atendam aos requisitos. A principal diferença é que a primeira faixa de desconto, no qual a alíquota é de 100%, tem como limite 50 kWh. ## Cabe ressaltar que o os cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica têm direito ao desconto em **apenas um domicílio** e devem sempre comunicar a mudança de endereço à distribuidora, que fará as devidas alterações. Caso contrário, o consumidor corre o risco de perder o direito ao benefício. ## Como solicitar a Tarifa Social de Energia Elétrica? ## Para solicitar a TSEE, cabe a um dos membros da família solicitar à sua distribuidora de energia elétrica o cadastro, informando: - ## Nome, CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto. Ou ainda, o RANI, no caso de indígenas; - ## Código da unidade consumidora a ser beneficiada; - ## Número de identificação social – NIS e/ou o Código Familiar no Cadastro Único ou o Número do Benefício – NB quando do recebimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC; - ## Apresentar o relatório e atestado subscrito por profissional médico, somente nos casos de famílias com uso continuado de aparelhos. ## A distribuidora de energia elétrica deverá consultar o **Cadastro Único** ou o **Cadastro do Benefício da Prestação Continuada (BPC)** para verificar as informações prestadas, sendo que a atualização cadastral deve ter ocorrido em até dois anos, para concessão do benefício. ## De que forma é custeado os descontos da TSEE? ## O desconto é custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, conforme definido na Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002 e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, ficando o ressarcimento à distribuidora na medida do benefício concedido. É a ANEEL que verifica o que deve ser custeado pela CDE e define as cotas da CDE que serão pagas pelas distribuidoras de energia elétrica e, consequentemente, repassadas às tarifas dos consumidores. ## A bandeira tarifária aplicada nas contas de luz é verde, ou seja, sem cobrança adicional aos consumidores. É preciso esclarecer que quando as bandeiras amarela ou vermelha são acionadas, o consumidor de baixa renda terá direito ao desconto sobre a bandeira, ou seja, o acréscimo da bandeira também será zerado até o consumo de 220 kWh. ## A Garantia do Consumo de Energia Elétrica durante a Covid-19 ## Diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, a ANEEL e governos estaduais e federal adotaram medidas para assegurar a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica. As medidas visam proteger os consumidores e funcionários das concessionárias. ## Uma delas é MP nº 950, de 20 de março de 2020, que **isenta os consumidores de baixa renda do pagamento de energia até 30 de junho de 2020**. Ou seja, as famílias que têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica e consuma menos do que 221 kWh terão desconto de 100% da tarifa de energia. ## Além dessa medida, a Resolução 878 da ANEEL **suspende em todo o território nacional cortes de energia por inadimplência**. A medida recentemente foi prorrogada até o dia **31 de julho** de 2020 e a agência alerta, ainda, que é importante que o pagamento das faturas seja feito normalmente, uma vez que após o término do período de vigência os cortes serão retomados. Além disso, mesmo sem o corte, pode haver a negativação do nome do contribuinte e protesto em cartório. [![Glauco Diniz Duarte - desconto energia br](https://glaucodinizduarte.com.br/wp-content/uploads/2019/09/IMG_5515-300x200.jpg)]( https://glaucodinizduarteviagens.com.br)[Glauco Diniz Duarte – desconto energia br](https://glaucodinizduarteviagens.com.br) [![Máscara do Galo - Máscara Atlético Mineiro Oficial](https://glaucodinizduarte.com.br/wp-content/uploads/2020/07/Máscara-do-Galo-Máscara-Atlético-Mineiro-Oficial-300x160.png)](https://mascaraatleticogalooficial.com.br)[Máscara do Galo – Máscara Atlético Mineiro Oficial](https://mascaraatleticogalooficial.com.br/) [![Desconto Energia Elétrica](https://glaucodinizduarte.com.br/wp-content/uploads/2020/08/Desconto-Energia-Elétrica-300x243.jpg)](https://www.descontoenergiaeletrica.com.br)[Desconto Energia Elétrica](https://www.descontoenergiaeletrica.com.br/) [![Desconto Conta de Luz](https://glaucodinizduarte.com.br/wp-content/uploads/2020/08/Desconto-Conta-de-Luz-300x300.jpg)](https://www.descontocontadeluz.com.br)[Desconto Conta de 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Diniz Duarte](https://glaucodinizempresario.com.br) [![Glauco Diniz Duarte](https://glaucodinizduarte.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-4.jpg)](https://glaucoduarte.com.br)[Glauco Diniz Duarte](https://glaucoduarte.com.br) [![Glauco Diniz Duarte](https://glaucodinizduarte.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-5.jpg)](https://glaucodinizduartegrupogd.com.br)[Glauco Diniz Duarte](https://glaucodinizduartegrupogd.com.br/) [![Glauco Diniz Duarte](https://glaucodinizduarte.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-6.jpg)](https://glaucodinizduarte.com.br)[Glauco Diniz Duarte](https://glaucodinizduarte.com.br/) [![Glauco Diniz Duarte](https://glaucodinizduarte.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Glauco-Diniz-Duarte-7.jpg)](https://glaucodiniz.com.br)[Glauco Diniz Duarte](https://glaucodiniz.com.br) [![Glauco Diniz 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