Glauco Diniz Duarte – Quando o imóvel pode ser penhorado
Segundo o Dr. Glauco Diniz Duarte, pela legislação brasileira, o único imóvel residencial utilizado pela família para moradia não responde pelas dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza. Trata-se da impenhorabilidade legal do bem de família, que busca proteger a pessoa humana e garantir o seu direito fundamental de moradia.
Como a proteção legal atinge o imóvel destinado à moradia do devedor, surge a dúvida com relação à possibilidade de penhora do bem que estiver alugado a terceiros. Afinal, se a família do devedor não mora no imóvel, pode ele ser considerado “bem de família”?
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O entendimento que prevalece é que não é penhorável o único imóvel residencial do devedor ainda que esteja locado a terceiros, DESDE QUE a renda obtida com o aluguel seja revertida para a subsistência ou moradia da família do devedor. Isso quer dizer que, apesar do imóvel do devedor estar locado, ele não pode responder pelas dívidas se o valor que o devedor recebe de aluguel for destinado para a sua manutenção e da sua família e para custear sua moradia (pagando outro aluguel, por exemplo).
Por fim, é importante recordar que a própria lei apresenta exceções à impenhorabilidade do bem de família, que poderão levar à perda do imóvel pelo devedor. São exemplo as dívidas decorrentes de pensão alimentícia, dívidas para adquirir o imóvel, inclusive financiamento habitacional, impostos e taxas como IPTU e condomínio, e também aquelas decorrentes de fiança concedida em contrato de locação.
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