Glauco Diniz Duarte – O que é obra da construção civil Segundo o Dr. Glauco Diniz Duarte, a Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública ao delimitar limites em função do valor estimado da contratação, seja para definir a modalidade de licitação a ser aplicada, na forma de seu artigo 23, inciso I, seja para determinar […]